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Publicado em: 29/09/2009 - 09h19min(862 dias atrás)CCJ decide sobre venda de terras para estrangeiros
Lei proíbe venda de mais de 15 módulos fiscais de terra da Amazônia
Fonte: Ilustrativa
O limite de 15 módulos fiscais representa cerca de 1.140 hectares de terra
O limite de 15 módulos fiscais representa cerca de 1.140 hectares de terra
A Comissão de Constituição, Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) deve votar nesta terça-feira (29) um projeto de lei que proíbe a venda de terras com mais de 15 módulos fiscais a estrangeiros na Amazônia Legal, o que representa cerca de 11,4 km² de terra ou 1,14 mil hectares. Segundo o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), cada módulo fiscal tem, em média, 76 hectares.
De acordo com o projeto, entidades internacionais e pessoas que não possuem a nacionalidade brasileira só poderão adquirir terrenos maiores na região amazônica se estiverem instalados no Brasil há mais de dez anos.
Se aprovado na CCJ, o projeto de lei nº 4.440/2001 segue para o Senado, a não ser que um terço dos deputados recorra da aprovação. Neste caso, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. Para o relator do projeto na comissão, deputado José Genoino (PT- SP), os limites são importantes para garantir a soberania do país.
“A Amazônia é uma região sensível e o projeto estabelece limites importantes para a soberania da região”, disse ao G1. De acordo com dados do Incra, cerca de 3,6 milhões de hectares de terra no Brasil estão nas mãos de estrangeiros. A assessoria do instituto disse, no entanto, que a estimativa é de que o número seja ainda maior (5,5 milhões de hectares), porque as informações repassadas por cartórios seriam incompletas.
O projeto estabelece também que para expandir as áreas de propriedade de pessoas e entidades estrangeiras será preciso observar o prazo de 10 anos de domicílio no país e provar, através de um laudo emitido por órgão fundiário federal, que o imóvel original está “cumprindo plenamente a função social na forma imposta pela Constituição Federal”.
Fronteira
O projeto proíbe ainda, a qualquer título, a venda a estrangeiros de terras próximas à chamada “faixa de fronteira”, que abrange cerca de 150 km de largura na divisa da Amazônia com outros países. Os estrangeiros que já possuem terrenos em região de fronteira deverão provar em até seis meses que o imóvel cumpre função social.
Se não houver a comprovação no prazo estabelecido, o projeto prevê a imediata instauração de processo judicial para o cancelamento do título da propriedade. Segundo Genoino, que apresentou parecer favorável à proposta, impedir a presença de estrangeiros na fronteira é necessário para proteger a região amazônica e evitar o tráfico.
“É mais do que legítimo evitar estrangeiros próximos da divisa, pois existe o problema de vigilância da fronteira, do tráfico e da preservação da Amazônia”, disse.
De acordo com o projeto, entidades internacionais e pessoas que não possuem a nacionalidade brasileira só poderão adquirir terrenos maiores na região amazônica se estiverem instalados no Brasil há mais de dez anos.
Se aprovado na CCJ, o projeto de lei nº 4.440/2001 segue para o Senado, a não ser que um terço dos deputados recorra da aprovação. Neste caso, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. Para o relator do projeto na comissão, deputado José Genoino (PT- SP), os limites são importantes para garantir a soberania do país.
“A Amazônia é uma região sensível e o projeto estabelece limites importantes para a soberania da região”, disse ao G1. De acordo com dados do Incra, cerca de 3,6 milhões de hectares de terra no Brasil estão nas mãos de estrangeiros. A assessoria do instituto disse, no entanto, que a estimativa é de que o número seja ainda maior (5,5 milhões de hectares), porque as informações repassadas por cartórios seriam incompletas.
O projeto estabelece também que para expandir as áreas de propriedade de pessoas e entidades estrangeiras será preciso observar o prazo de 10 anos de domicílio no país e provar, através de um laudo emitido por órgão fundiário federal, que o imóvel original está “cumprindo plenamente a função social na forma imposta pela Constituição Federal”.
Fronteira
O projeto proíbe ainda, a qualquer título, a venda a estrangeiros de terras próximas à chamada “faixa de fronteira”, que abrange cerca de 150 km de largura na divisa da Amazônia com outros países. Os estrangeiros que já possuem terrenos em região de fronteira deverão provar em até seis meses que o imóvel cumpre função social.
Se não houver a comprovação no prazo estabelecido, o projeto prevê a imediata instauração de processo judicial para o cancelamento do título da propriedade. Segundo Genoino, que apresentou parecer favorável à proposta, impedir a presença de estrangeiros na fronteira é necessário para proteger a região amazônica e evitar o tráfico.
“É mais do que legítimo evitar estrangeiros próximos da divisa, pois existe o problema de vigilância da fronteira, do tráfico e da preservação da Amazônia”, disse.
Fonte: G1
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