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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa começou a apreciar hoje (14) Projeto de Lei do deputado Roncalli Paulo (PSDB) que regionaliza a realização de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado.

De acordo com o Projeto de Lei, as provas terão de ser realizadas nas principais cidades das microrregiões piauienses, desde que o concurso tenha recebido pelo menos 40 inscritos.

O deputado João de Deus (PT), líder do Governo, pediu vistas da matéria, mas adiantou que, se for aprovada da forma como foi apresentada, vai aumentar os custos de realização dos concursos.

Na reunião de hoje, a CCJ aprovou ainda Projeto de Lei do deputado Nerinho (PTB) que trata sobre a Semana do Jovem Empreendedor e que recebeu parecer favorável do deputado João Madison (PMDB).

Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que transfere equipamentos da TV Assembléia para a Fundação Humberto Reis da Silveira (Fundalergis), teve parecer favorável do deputado Leal Júnior (DEM) aprovado pela CCJ.

A CCJ aprovou ainda o arquivamento do Projeto de Resolução do deputado Moraes Souza (PMDB) que institui os Programas Assembléia Popular e Espaço da Cidadania na Assembléia Legislativa