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A Assembléia Legislativa aprovou, com emenda de autoria do deputado Firmino Filho (PSDB), proposta de iniciativa do governo do Estado que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial. A medida visa a criação de condições mais favoráveis para atração de investimentos e para a expansão dos negócios no setor.  A entrada em vigor da nova lei depende agora de sanção por parte do governador Wilson Martins.

A rigor, a matéria encaminhada pelo governo do Legislativo Estadual para apreciação, dispõe sobre a concessão de diferimento e de créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Piauí e tem por objetivo adequar a lei piauiense ao que vem sendo praticado em nível nacional, sem prejuízos para os investidores no setor.

A emenda apresentado pelo deputado tucano tinha por objetivo determinar que entidades ficam com direito a indicar representantes para o Conselho Estadual de Educação já que na proposta original não havia previsão de que instituições iriam ter assento no Conselho. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (Codin), além de deliberar sobre a política para o setor no âmbito do Estado também será responsável pelo gerenciamento de um fundo que vai angariar recursos para o setor.

Na proposta do tucano, que acabou sendo acolhida pelo relator da matéria e fazendo parte do corpo da lei estabelece que terão representação no Codin: a Secretaria de Fazenda do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, a Secretaria de Planejamento do Estado, a Associação Industrial do Piauí, a Associação Piauiense de Municípios, A Federação das Indústrias do Estado do Piauí, o Banco do Nordeste do Brasil e a Prefeitura Municipal de Teresina.