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Resguardar os dados das operações de cartão de crédito para fins de fiscalização e o recolhimento do Imposto sobre Serviços  de qualquer natureza nos convênios com os municípios do Estado do Piauí, é a principal finalidade da proposta de Emenda Constitucional  nº 07, da deputada Margarete Coelho (PP) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O relator na CCJ é o deputado Edson Ferreira (PSD) que acrescentou ao artigo 166 § 8º que o Estado do Piauí poderá firmar convênios com os municípios e estes deverão prestar informações e dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias e produtos, para garantir o ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação.

Também o Estado deverá informar os dados das operações com cartão de crédito aos municípios para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, conforme o Código Tributário Nacional.

Segundo a deputada, os municípios deverão disponibilizar as informações mensalmente  e de forma  continuada, por meio eletrônico, das operações com cartão de crédito e de débito no período do mês anterior. A relação deverá explicar para cada administradora  de cartões, os nomes dos vendedores de mercadorias e serviços e os valores das operações.

A medida, segunda a deputada Margarete Coelho, busca resguardar o valor do ISS nas próximas transações, e também cobrar o ISS dos últimos cinco anos.