Notícia
Publicado em: 28/09/2011 - 11h22min(237 dias atrás)Governo quer mudanças na Constituição para regularizar áreas
O relatório já foi aprovado pela CCJ
Fonte:
São assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda, a regularização deverá ser feita pelo Interpi (Instituto de Terras do Piauí).
São assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda, a regularização deverá ser feita pelo Interpi (Instituto de Terras do Piauí).
O deputado Cícero Magalhães (PT) apresentou parecer favorável à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para ações de administração, fiscalização, identificação e demarcação dos bens imóveis do Piauí, inclusive, a regularização fundiária dos imóveis ocupados por famílias de baixa renda. O relatório já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
De acordo com a Mensagem do governador Wilson Martins, diversas áreas do patrimônio imobiliário exigem regularização fundiária.
Para isso, se faz necessário a autorização do legislativo estadual para alterar essas propostas na Constituição estadual, com o objetivo de amparar legalmente a fiscalização, identificação e a demarcação dos bens imóveis ocupados pelas famílias de baixa renda.
De acordo com o artigo 18 da Constituição do estado do Piauí, os bens imóveis e suas entidades da administração indireta não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, sempre através da autorização legislativa.
De acordo com a Mensagem do governador Wilson Martins, diversas áreas do patrimônio imobiliário exigem regularização fundiária.
Para isso, se faz necessário a autorização do legislativo estadual para alterar essas propostas na Constituição estadual, com o objetivo de amparar legalmente a fiscalização, identificação e a demarcação dos bens imóveis ocupados pelas famílias de baixa renda.
De acordo com o artigo 18 da Constituição do estado do Piauí, os bens imóveis e suas entidades da administração indireta não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, sempre através da autorização legislativa.
Fonte: Alepi
Opções do usuário:
ENQUETE
OPÇÕES DO USUÁRIO
COMENTAR NOTÍCIA
Publicidade
