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Publicado em: 24/07/2010 - 07h52min(565 dias atrás)Manual de condutas dos Agentes Públicos é lançado pela AGU
Vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal
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A idéia é impedir o uso do aparelho burocrático de qualquer esfera da administração pública em favor deste ou daquele candidato, afetando, a isonomia.
A idéia é impedir o uso do aparelho burocrático de qualquer esfera da administração pública em favor deste ou daquele candidato, afetando, a isonomia.
A Advocacia Geral da União (AGU) elaborou um manual que orienta os agentes públicos federais sobre as normas éticas e legais que devem nortear suas condutas em época eleitoral.
A idéia é impedir o uso do aparelho burocrático de qualquer esfera da administração pública – municipal estadual e federal – em favor deste ou daquele candidato, afetando, desta feita, a isonomia.
A Lei 9504/97, em seu artigo 73, parágrafo primeiro, define agente público: “Reputa-se agente público quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, ou vínculo, mandato, cargo, empregou ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional”.
O manual, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Download/cartilhas/Condutas-Vedadas_2010.pdf, compila informações sobre elegibilidade e inelegibilidade, prazo para desincompatibilização para concorrer a cargos eletivos, perda ou suspensão dos direitos políticos, condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações da Comissão de Ética Pública.
A idéia é impedir o uso do aparelho burocrático de qualquer esfera da administração pública – municipal estadual e federal – em favor deste ou daquele candidato, afetando, desta feita, a isonomia.
A Lei 9504/97, em seu artigo 73, parágrafo primeiro, define agente público: “Reputa-se agente público quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, ou vínculo, mandato, cargo, empregou ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional”.
O manual, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Download/cartilhas/Condutas-Vedadas_2010.pdf, compila informações sobre elegibilidade e inelegibilidade, prazo para desincompatibilização para concorrer a cargos eletivos, perda ou suspensão dos direitos políticos, condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações da Comissão de Ética Pública.
Fonte: TRE-PI
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