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Publicado em: 17/01/2012 - 18h57min(127 dias atrás)Prefeitura facilita formalização de trabalhadores autônomos
Posto de atendimento E.I. (Foto)
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A categoria do empreendedor individual garante benéficios para quem trabalha informalmente
A categoria do empreendedor individual garante benéficios para quem trabalha informalmente
Visando estimular a formalização do trabalhador autônomo, a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec), firmou no ano passado, parceria com o Sebrae - PI, para a instalação de um posto de atendimento do Empreendedor Individual (EI), na sede da secretaria. Os atendimentos de 2012 iniciaram na última segunda-feira (16), onde trabalhadores autônomos informais podem se legalizar gratuitamente.
De acordo com a consultora do Sebrae, Lya Mara Moura, o atendimento é rápido, precisando apenas que o interessado apresente documentos pessoais como CPF, RG e comprovante de residência. A parceria entre Sebrae-PI e Semdec, tem como objetivo aproveitar a demanda de clientes do Banco Popular de Teresina, também localizado na secretaria (Avenida Campos Sales, 1292, Centro/Norte), que ainda trabalham na informalidade e tem o interesse de legalizar seu negócio. "Muitas pessoas que procuram o Banco para a solicitação de empréstimos, não possuem registro empresarial. Contudo, a instalação desse posto do EI aqui na secretaria, irá facilitar e estimular a formalização desses trabalhadores que atuam sem legalização", destaca a consultora do Sebrae.
Para ser um empreendedor individual, é necessário ter um faturamento bruto de até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,14 (comércio ou indústria) ou R$ 36,14 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Maiores informações sobre o EI, no seguinte endereço eletrônico - http://www.portaldoempreendedor.gov.br
De acordo com a consultora do Sebrae, Lya Mara Moura, o atendimento é rápido, precisando apenas que o interessado apresente documentos pessoais como CPF, RG e comprovante de residência. A parceria entre Sebrae-PI e Semdec, tem como objetivo aproveitar a demanda de clientes do Banco Popular de Teresina, também localizado na secretaria (Avenida Campos Sales, 1292, Centro/Norte), que ainda trabalham na informalidade e tem o interesse de legalizar seu negócio. "Muitas pessoas que procuram o Banco para a solicitação de empréstimos, não possuem registro empresarial. Contudo, a instalação desse posto do EI aqui na secretaria, irá facilitar e estimular a formalização desses trabalhadores que atuam sem legalização", destaca a consultora do Sebrae.
Para ser um empreendedor individual, é necessário ter um faturamento bruto de até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,14 (comércio ou indústria) ou R$ 36,14 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Maiores informações sobre o EI, no seguinte endereço eletrônico - http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Fonte: Prefeitura de Teresina
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