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Com o objetivo de atender o maior número de familiares de agricultores, e levar a segurança ao campo no âmbito das terras públicas devolutas do Estado do Piauí, o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n º 038, de 31 de outubro, que será discutido nas comissões técnicas para ser votado em plenário.

O projeto deverá promover a regularização fundiária de imóveis ocupados e pertencentes ao patrimônio imobiliário rural do Piauí. Define o Contrato de Concessão e Uso nas áreas a serem alienadas. Exclui da regularização os imóveis em áreas portegidas por lei ou de interesse ecológico, além das terras ocupadas ou pleiteadas por comunidades remanescentes dos quilombos ou populações índigenas.

Consta que os imóveis rurais irregularmente registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis poderão ser objeto de regularização, não se procedendo a alienação até que se promova o cancelamento da matrícula.

Também os atos administrativos necessários à regularização fundiária de que trata a lei são de competência do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI). O imóvel objeto do Título de Domínio reverterá ao patrimônio do Estado, sem ônus, se o beneficiado der-lhe destino diverso das atividades previstas na lei.

No artigo 12 do projeto está definido que os beneficiários das terras públicas do Piauí, deverão exercer a agricultura, a pecuária, agroindústria, o extrativismo, turismo rural e ecológico ou o reflorestamento como atividade principal.